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Foram empossados os novos Agendes de Endemias e de Saúde

Publicado em 12/01/2018 10:17:18


Foram empossados na tarde de ontem (11) os novos Agendes de Endemias e Agentes de Saúde da Família de Tiradentes. Os profissionais passam atuar na cidade a partir da próxima semana. 

Entenda como ocorreu este importante processo seletivo em Tiradentes:
A porta de entrada na administração pública, desde a constituição de 1988, é o concurso público, ressalvando os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme preceitua o inciso II do art. 37 da Constituição Federal.

A contratação temporária, presente no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do STF, somente pode ocorrer por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e deve ser precedida de lei municipal específica.

Pela Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2014, no art. 9º, a admissão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE) deverá ser precedida de processo seletivo público de provas, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O conceito de processo seletivo público, nos moldes da Lei 11.350/14, é instituto jurídico novo que ainda não possui definição consolidada na doutrina e tampouco na jurisprudência. Mas, ao analisarmos a lei e seus conceitos, e os confrontarmos com os já existentes e consolidados, facilmente entenderemos a mens legis da lei, ou seja, o que quis dizer o legislador.

Ao conceder aos ACS e ACE a estabilidade, o legislador muniu o gestor de ferramentas que aproximasse a investidura desses servidores à investidura dos efetivos, porém sem igualá-los.

Diante dessa clareza do legislador, podemos conceituar o processo seletivo público, como um concurso público, com novo nome, mas que mantém todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, de forma que a investidura dos ACS e ACE cumpra todas as formalidades legais do concurso.

Mas se são iguais, porque foi dado um novo nome, porque o legislador da Lei 11.350/14 não usou o termo concurso público?

Simplesmente porque se usasse o termo concurso público, não haveria necessidade da lei dar estabilidade, porque a constituição no art. 41 já deu, e, principalmente porque entrando pela porta do concurso público os agentes teriam direito, além da estabilidade, a efetividade.

E, principalmente, se fosse concurso público, a lei não poderia vincular a demissão dos ACS ao não cumprimento do disposto no inciso I, do art. 6º, ou seja, ao fato do ACS poder ser demitido caso não comprove residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

A demissão do concursado, de acordo com o § 1º do art. 41 da Constituição Federal, somente pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Desta forma, e diante de tudo que foi exposto, concluo que o processo seletivo público, deve ser igual ao concurso público, e seguir todo seu tramite legal.

Sendo assim, os ACS e ACE serão considerados efetivos, ainda que admitidos através de processo seletivo público.

O Município sujeitou os ACS e ACE ao Regime Jurídico dos Servidores, naquilo que não contrariar o disposto na Lei Federal n.º 11.350/2006.

Dessa forma, terão os mesmos direitos e deveres dos demais servidores públicos municipais, não podendo aplicar a lei somente no que convém.

Fonte: Prefeitura Municipal de Tiradentes  


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