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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE iNSTITUI A TAXA DE COLETA COMERCIAL EM TIRADENTES

Publicado em 09/12/2015 00:00:00


 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº .......... DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 Institui a taxa de Coleta Comercial de Lixo no Município de Tiradentes e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Coleta Comercial de Lixo -TCCL - no Município de Tiradentes. Art. 2º - A Taxa de Coleta Comercial de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano de origem comercial, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Art. 3º - É sujeito passivo da Taxa de Coleta Comercial de Lixo, o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel com utilização comercial, beneficiado pelo respectivo serviço. §1º - Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano, quaisquer imóveis comerciais edificados, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, que constituam unidade autônoma comercial, hotel, pousada, restaurantes e lojas, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação. § 2º - A Taxa não incidirá sobre as unidades autônomas de garagem, box de estacionamento, armário e depósito de prédios, exceto nos casos em que se tenha dado à estas unidades destinação de uso diverso; § 3º São isentos da Taxa os Contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóvel beneficiado com isenção contidas nas legislações tributarias deste Município; Art. 4º - Para fazer frente às despesas de coleta e tratamento do lixo, fica instituído a Taxa Mensal de Cobrança de Coleta Comercial de Lixo para restaurantes, pousadas e lojas. Os valores obedecerão aos critérios e contidos no Anexo I. Art. 5º - A Taxa será lançada mensalmente e sua arrecadação se processará no décimo dia útil de cada mês subseqüente. Art. 6º - O pagamento fora dos prazos regulamentares sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. Art. 7º O pagamento da Taxa de Coleta Comercial de Lixo e das penalidades ou acréscimos a que se refere o artigo anterior não exclui: I - O pagamento: a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como remoção de "containers", aparas de jardins, de bens móveis imprestáveis, de lixo extraordinário resultante de atividades especiais, de animais abandonados e/ou mortos, de veículos abandonados, de capina de terrenos, de limpeza de prédios e terrenos e de disposição de lixo em aterros, nos termos do Código de Posturas do Município de Tiradentes; b) das penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente à limpeza pública. II - de cumprimento, pelo contribuinte, de quaisquer normas ou exigências relativas à coleta de lixo domiciliar ou à execução e conservação da limpeza dos logradouros públicos. Art. 8º - Os valores arrecadados, através desta lei, serão depositados em conta específica do Fundo Municipal do Meio Ambiente e utilizados exclusivamente para ações relacionadas à coleta e tratamento do lixo. PARÁGRAFO ÚNICO – Poderá, o administrador municipal, investir os valores arrecadados, através da Taxa de Coleta Comercial de Lixo, na compra de maquinários, equipamentos, veículos destinados a coleta, e para pagamento da terceirização dos serviços de coleta de lixo, caso necessário. Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a terceirização dos serviços de coleta de lixo. Art. 10º- Deverá ser criado um Conselho Municipal Consultivo de Fiscalização, vinculado ao CODEMA, sendo assegurada a representação de forma paritária das organizações nos termos da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007. Parágrafo Único: A regularização do funcionamento e composição do conselho a que se refere o caput deste artigo será regulamentada através de decreto. Art. 11º- Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de janeiro de 2016, e obedecerá o artigo 150, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal. TIRADENTES, 27 DE NOVEMBRO DE 2015 RALPH DE ARAÚJO JUSTINO, Prefeito Municipal. ANEXO I VALOR DA TAXA PARA COLETA DE LIXO PÚBLICA POUSADAS TAXA MENSAL COM ATÉ 10 APARTAMENTOS R$ 50,00 COM 11 A 20 APARTAMENTOS R$ 100,00 COM MAIS DE 20 APARTAMENTOS R$ 200,00 BARES E RESTAURANTES TAXA MENSAL ATÉ 20 LUGARES R$ 50,00 DE 21 A 50 LUGARES R$ 100,00 ACIMA DE 50 LUGARES R$ 200,00
 

 

 

Fonte: Prefeitura Municipal de Tiradentes  


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