Menu Lateral
 
Tiradentes, 23 de Novembro de 2017 :: 34 visitantes online.

Lei de Poluição Visual

Publicado em 10/08/2016 00:00:00


 

LEI Nº 2.425 DE 22 DE JUNHO DE 2009.

 

 

ESTABELECE NORMAS PARA PROGRAMAÇÃO VISUAL E PROPAGANDA NO DISTRITO SEDE DO MUNICIPIO DE TIRADENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:”

 

            A Câmara Municipal de Tiradentes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A programação visual e propaganda na Zona Urbana do distrito sede do município de Tiradentes é regulado pelas presentes normas:

 

Os anúncios indicativos ou publicitários, placas de estabelecimento comerciais, institucionais e ou sinalização de monumentos poderão ser de madeira, folha de flandres recortados, latão, vidro ou acrílico no tamanho máximo de 0,80 cm de comprimento por 0,50 cm de largura.
Dependendo da exigüidade dos panos de parede da fachada do imóvel ou monumento a prefeitura municipal poderá exigir redução do tamanho para se adequar à estética da fachada.
 Poder-se-á usar caracteres destacados e fixados á parede individualmente, desde que o conjunto não ultrapasse a medida prevista neste artigo.
As placas ou anúncios só poderão ser feitos no pavimento térreo dos prédios.
 As placas de estabelecimentos comerciais e institucionais, letreiros e anúncios não poderão encobrir total ou parcialmente ou interferir nos elementos morfológicos das fachadas dos prédios, tais como beirais, faixas decorativas, sobrevergas, ombreiras e vergas de janelas e portas, cunhais decorados, grades e similares.

 

Art. 2º - Não será permitido o uso de placas e anúncios luminosos em toda a área de atuação do IPHAN, assim como nas de entradas da cidade, a saber: Avenida Governador Israel Pinheiro, do seu inicio na Praça Lamonier Júnior até a ponte do Rio Elvas, na Rua Frei Veloso e estrada velha Tiradentes/ São João Del Rei até a divisa com o município de Santa Cruz de Minas; Na parte alta da rua Alvarenga Peixoto que dá acesso a Vitorino Veloso e Prados.

Parágrafo 1º - Igualmente não se poderão instalar placas e anúncios luminosos ou de néon na mata do sopé da serra de São José, no paredão da serra, assim como no seu cume, na crista dos morros que circundam o centro histórico, como Mococa, alto da torre, alto das Abelhas (Terra dos Cuiabás) e outras que sejam visíveis a partir do centro histórico.

            Parágrafo 2º - A iluminação artificial das placas comercias e anúncios deverão ser externos, usando “spots” de no Maximo 0,10cm e 100 Watts de potencia para cada anuncio, sendo a distancia máxima da base dos spots as luminárias de 0,40cm.

Parágrafo 3º - Os “spots” poderão ser fixados na própria placa ou diretamente na parede, desde que não interfira nos elementos morfológicos das fachadas.

 

 

 Art. 3º - Do Uso das Cores

 

As placas ou anúncios de madeira, folha de flandres ou latão poderão ter até quatro (4) cores, incluindo o fundo da placa.
As placas e anúncios confeccionados em madeira entalhada poderão permanecer na cor natural ou ter apenas uma cor para o fundo e outra para os caracteres.
As placas, anúncios selos ou similar confeccionado em vidro ou acrílico deverão ter o fundo translúcido e apenas uma (1) cor para as letras e caracteres.
Os anúncios ou letreiros confeccionados em letras destacadas e fixados à parede individualmente deverão ter tamanho compatível com a fachada do imóvel e não ultrapassar em seu conjunto 80 X 40 cm.

 

Art. 4º - Poderá ser usado em sinalização de monumentos, órgão institucional da administração pública ou mesmo em estabelecimentos comercias placas de identificação ou anúncio comercial em bronze, aço ou alumínio com fundo opaco ou escuro, em tamanho máximo 40 X 30 cm.

 

Parágrafo 1º - Não será permitida fixação de placas em monumentos tombados individualmente pelo IPHAN; IEPHA / MG ou município, sem a prévia analise e autorização do órgão competente.

 

Parágrafo 2º - Fica proibido a colocação temporária ou definitiva de anúncios do tipo “ Baner ” de matéria plástica ou lona plástica, papel, tecido e similares em estabelecimentos comercias de qualquer natureza, assim como anúncios de cartões de créditos e outras modalidades comerciais nas fachadas externas.

 

Parágrafo 3º - A utilização de “baner” de material plásticos ou similares ocorrerá para anúncio de atividades ou eventos de natureza educativa – cultural ou social em prédios públicos ou de uso publico, obedecendo ao tamanho de

80 X 50 cm, desde que não encubra os elementos morfológicos das fachadas, sacadas, gradis ou similares.

 

Art. 5º - Somente será permitida a colocação de um (1) tipo de placa ou anuncio para cada estabelecimento comercial.

 

No caso de haver mais de um estabelecimento comercial no mesmo prédio, somente será permitida a colocação de uma placa ou anuncio indicativo na porta de acesso ou no pano maior da parede.
Não será permitida a colocação de cavaletes ou placas moveis de anuncio comercial na calçada ou na parte externa do imóvel sendo ou não parte do logradouro publico, adro de igreja ou vizinho de monumentos tombados individualmente.

 

Art. 6º - A fixação dos anúncios ou placas comerciais obedecerá aos seguintes requisitos:

Parágrafo 1º - Anúncios ou placas paralelas às fachadas:

 

I – Ser encaixados nos vãos das portas, fixadas na parte inferior das vergas, sem se projetarem para além do alinhamento das fachadas, em altura que não impeça a passagem das pessoas.

II – Permitirem uma altura media de 2,20 m, medida do piso a face inferior da placa.

III – Terem dimensões de 0,50 cm no sentido de largura.

IV – Não encobrirem elementos originais que façam parte da morfologia original de fachadas, tais como bandeiras de portas, gradis, beiras, vergas ou elementos artísticos.

V - Poderão ser fixados diretamente no pano maior de parede, não ultrapassando a altura das vergas das portas e janelas.

VI – No caso de caracteres fixados individualmente, excepcionalmente poderão ser colocados acima das vergas das portas e janelas, desde que tenha tamanho compatível com a fachada do imóvel e não ultrapassar as medidas no total de 80 X 50 cm, no seu conjunto.

 

Parágrafo 2º - As placas ou anúncios paralelos às fachadas obedecerão as seguintes regras:

 

I – Serem fixadas na parede, respeitando uma altura livre de 2,50m do passeio a face inferior da placa ou anuncio.

II – Terem no Maximo 0,80m de comprimento, 0,50 cm de largura e 0,10 de espessura, fixados em hastes metálicas não reflexivas, com distancia máxima da fachada de 30 cm e não ultrapassar a largura da calçada ou passeio.

III – Permitirem uma distancia livre mínima de 0,50 cm do meio fio da calçada em se tratando da via de tráfego de veículos.

 

Art. 7º - Fica proibida dentro do centro histórico ou área de atuação do IPHAN a colocação de placas indicativas de estabelecimentos comerciais tais como: Lojas, hotéis, pousadas, bares e restaurantes fora das fachadas dos mesmos, devendo a

prefeitura municipal estabelecer as áreas onde poderão ser afixadas tais placas indicativas.

 

            Art. 8 º - Fica proibido a colocação de faixas nas vias públicas praças e arvores do centro histórico, ruas dos Inconfidentes, Antônio Teixeira de Carvalho, Praça Teófilo Reis e da Estação (Lamonier Junior)

 

Art. 9º -  Observando as normas para confecção e colocação de placas e anúncios comerciais e institucionais, o proprietário devera apresentar o projeto e prefeitura municipal de Tiradentes para apreciação e aprovação após parecer do IPHAN, no caso de estar em área de atuação deste órgão.

 

CAPITULO 2

 

DOS EQUIPAMENTOS, MOBILIARIOS E MERCADORIAS.

 

 

Art. 10º - Fica proibido a colocação de mesas, cones e cadeiras de estabelecimentos comerciais tais como bares e restaurantes na via pública, calçadas, gramados das praças e largos e adros das igrejas e sobre o largo das Forras, exceto em eventos devidamente autorizados pela prefeitura municipal, através de alvará, após parecer os órgãos de preservação.

 

Parágrafo Único – Só se permitirá o uso de mesas e cadeira em áreas que tenham afastamento frontal ou lateral pertencente aos proprietários dos imóveis, obedecendo ao alinhamento do logradouro publico.

 

Art. 11º - Fica proibido a colocação de toldos plásticos, de lona ou tecido, marquises de metal, acrílico, vidro ou materiais similares nas fachadas principais e laterais de todos os imóveis do setor de preservação máxima, definido pela lei orgânica do município.

Parágrafo Único - O uso de guarda sol sobre as mesas de bares, no setor de preservação máxima, só poderão ser em áreas particulares e durante o dia, sem prejuízo a visibilidade dos monumentos ou paisagem arquitetônica tombada.

 

Art. 12º - Fica expressamente proibido a exposição de mercadorias, móveis, vitrines e similares nas calçadas e paredes externas dos estabelecimentos comerciais de todo a área de preservação máxima, Rua Ministro Gabriel Passos, rua dos Inconfidentes, Praça Teófilo Reis, Rua Antônio Teixeira Carvalho, Rua Santíssima Trindade e Praça Pe. José Bernardino, exceto onde haja afastamento frontal pertencente ao proprietário.

 

Art. 13º - Fica proibida a colocação de bancas comerciais e exposição de mercadorias nas vias publicas, praças, adros das igrejas e pátio do chafariz e estação ferroviária.

 

Art. 14º - Fica proibido a instalação de trailer, barracas, quiosques ou similares nas vias publicas de toda a cidade, exceto aqueles que não estejam nas áreas de preservação e atuação do IPHAN e tenham aprovação da prefeitura municipal através de alvará.

 

Art. 15º - A instalação de luminárias, lampiões, postes, tochas e archotes de iluminação que não pertencerem a iluminação pública deverá ser analisado e autorizado pela prefeitura municipal após parecer dos órgãos de preservação.

 

Art. 16º - A instalação de antenas parabólicas, de TV, Internet e similares deverá ser aprovada pela prefeitura municipal e IPHAN, procurando-se a menor visibilidade possível, não se permitindo instalação nas fachadas principais, águas de frente dos telhados, alto das cumeeiras.

 

Art. 17º - Das placas de nomenclatura de ruas e numeração das residências.

 

As placas de nomenclatura das ruas da área de preservação da cidade de Tiradentes deverão obedecer ao padrão tradicional em chapa metálica esmaltada, nas cores azul e branco, medindo 0,20 X 0,40, fixadas em pontos altos das fachadas dos imóveis no inicio e no fim da rua, só podendo constar o nome da via publica.
As placas de numeração dos imóveis deverão seguir os modelos tradicionais estabelecidos em 1898 e em 1967, sendo a primeira em chapa metálica em relevo de forma oval medindo 0,11 X 0,17 cm, pintada em duas cores e a segunda em chapa metálica esmaltada em azul e branco medindo 0,10 X 0,15 cm.

 

Art. 18º - Fica proibido a lavagem veículos nas vias publicas do centro histórico da cidade, nos adros das igrejas e nos tanques do chafariz.

 

Art. 19º - A instalação de equipamentos de coleta de lixo deverá ser feito pela prefeitura municipal em recipientes condizente com a arquitetura da cidade e colocados em locais que não interfira na ambiência dos monumentos históricos e artísticos.

 

Parágrafo Único - Fica proibido o deposito de lixo ensacado ou não em locais vizinhos aos monumentos como igrejas históricas, museus, chafariz, cadeia, casa de Câmara, Passos da Paixão, matadouro e similares, assim como nas vizinhanças do poço da Matriz.

 

Art. 20º - A Prefeitura Municipal estabelecerá o valor da multa no prazo de 30(trinta) dias, através de decreto.

 

A prefeitura municipal notificará o proprietário da infração.
Após 48 horas da notificação será aplicada a multa.
Após a promulgação desta lei o fiscal da prefeitura municipal notificará as empresas, estabelecimentos comerciais ou instituições para se adequarem aos requisitos estabelecidos nestas normas, no prazo de trinta dias.

 

Art. 21º - Ficam revogados as disposições em contrario especialmente a Lei 1045 de 15 de julho de 1994.

 

Art. 22º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

      Tiradentes, 22 de junho de 2009.

 

 

 

NILZIO BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                

                                                                   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                              

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

http://tiradentes.mg.gov.br


Mais Notícias

(c) 2017 - Portal Tiradentes
Endereço: Rua Belica, nº 90 Cep: 36.325-000 - Cidade: Tiradentes / MG
Tel.: (32) 3355-1412 - Email: gabinete@tiradentes.mg.gov.br

Versão: 2017.10.30
Alternar para Versão Mobile
Desenvolvido por: