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DECRETO Nº 2.602 Regulamenta as atividades do carnaval 2018

Publicado em 07/02/2018 17:47:43


DECRETO Nº 2.602 DE 17 DE JANEIRO DE 2018

 

“Regulamenta as atividades do carnaval 2018 e dá outras providências.”

O  Prefeito Municipal de Tiradentes, José Antonio do Nascimento, no uso de suas atribuições em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, decreta:

 Art. 1º Fica proibido a venda e o porte e consumo de bebidas em recipientes de vidro durante o período do Carnaval 2018, especialmente nas concentrações dos blocos, em seu percurso e nos locais dos shows.

Art. 2. Fica também proibido portar cooler, bolsa termina caixa de isopor e similares na área do evento, especialmente no Largo das Forras.

Art.3 A não observação a este decreto é passível de multa e recolhimento dos itens especificados no artigo 1º e 2º.

Art. 4 Fica proibido conforme legislação Federal a circulação e estacionamento de veículos com som-automotivo ligado em vias públicas.

Art. 5 O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo inclusive ter ampla divulgação junto ao comercio, Associação dos Blocos Carnavalescos, Polícia Militar, Bombeiros.

Art. 6 este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fonte: Prefeitura Municipal de Tiradentes  


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